Programa de Demissão Voluntária da Prefeitura é estendido até 30/12

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

A Câmara de Mairinque aprovou, em junho deste ano, a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores da Prefeitura Municipal (Lei Municipal nº 4023/2022). O prazo para os interessados aderirem ao programa se encerraria 30 de setembro, mas com a alteração da Lei, por meio do Projeto de Lei nº 72/2022, aprovado na segunda-feira (08), o prazo será estendido até 30 de dezembro de 2022.

O Projeto de Lei nº 72/2022 também define que poderão requerer ao acordo mútuo os servidores públicos que cumprirem um dos seguintes requisitos: serem concursados efetivos, ou o cargo, ou emprego público que ocupam esteja em vacância. Os funcionários que aderirem ao acordo mútuo terão direito a metade do valor do aviso prévio indenizado, e a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). As demais verbas trabalhistas serão pagas integralmente.

REVOGADA A LEI MUNICIPAL QUE SUSPENDIA DESPEJOS EM IMÓVEIS PÚBLICOS

Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, na segunda-feira (08), a redação final do Autógrafo nº 4123, do Projeto de Lei nº 64/2022, que revoga a Lei Municipal nº 3871/2021. Desde agosto de 2021, estava suspenso o cumprimento de medidas administrativas por parte da Administração Municipal, que poderiam resultar em despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis públicos, urbanos e rurais, no âmbito municipal. A medida de suspensão foi tomada na época em virtude da decretação do estado de pandemia.