Nove projetos estão na pauta do Legislativo desta segunda-feira (19)
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Entre as proposituras que serão apreciadas pela edilidade está o que propõe a criação da Frente Emergencial de Trabalho Temporário (FETT).
PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO:
Está na pauta de discussão desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 35/2019, que dispõe sobre a criação do programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário (FETT). A propositura possui caráter social e assistencial, e segundo a justificativa, visa diminuir os efeitos da crise desemprego na cidade.
Projeto de Lei nº 39/2019, que dispõe sobre a parada segura do transporte coletivo público de Mairinque. Segundo a proposta, mulheres gestantes ou com crianças de colo, idosos, deficientes físicos e mulheres em qualquer condição ou idade terão direito a desembarcarem em qualquer ponto do trajeto, a partir das 20 horas, desde que as paradas não prejudiquem o trânsito e transgridam o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9503/1997). Ao projeto, o vereador Túlio Camargo propõe a Emenda nº 40/2019, alterando o artigo 5º do projeto, que revoga a Lei Municipal nº 3390/2016, de teor similar.
Os Projetos de Lei nºs 36 e 37/2019 dispõem sobre autorização para doação de área às empresas Camex Uniformes Promocionais Ltda, e Carboneno Química Ltda. Já o Projeto de Lei nº 38/2019, visa alterar a Lei Municipal nº 3693/2019, aprovada recentemente pela Câmara que trata da concessão de serviços funerários no município. Conforme a mensagem que acompanha a proposta, as alterações são necessárias para adequação legal tornando a contratação mais transparente e viável.
PROJETOS DE AUTORIA DO LEGISLATIVO:
Projeto de Lei nº 14/2019-L, de autoria do vereador Rafael da Hípica, que propõe a realização de campanhas educativas no município de Mairinque visando o combate ao uso de drogas. Outra propositura do vereador Rafael da Hípica é o Projeto de Lei nº 15/2019-L, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de instituições bancárias que não possuem estacionamento próprio. Conforme o projeto, as instituições bancárias serão obrigadas a disponibilizarem, no mínimo dez vagas de estacionamento aos seus clientes, vedando o seu uso a funcionários, estagiários, prestadores de serviços e demais pessoas vinculadas a eventuais serviços dessas instituições.
De acordo com o parecer da procuradoria jurídica da Câmara, ambos os projetos são considerados inconstitucionais, sendo de exclusiva competência do Poder Executivo do Município. No entanto, as proposituras seguem para a deliberação do plenário da Casa Legislativa.
Da Mesa Diretora, está o Projeto de Resolução nº 8/2019 que dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa, quadro funcional e plano de evolução funcional da Câmara Municipal de Mairinque. O projeto tem um substitutivo (Projeto de Resolução nº 9/2019), com a Emenda nº 41/2019, do vereador Rafael da Hípica; Emendas nº 43 e 44/2019, do vereador Professor Giovani; e Emenda nº 45/2019, do vereador Abner Segura. O vereador Rafael da Hípica propõe a não criação de quatro diretorias no quadro funcional da administração da Câmara Municipal. Já o vereador Professor Giovani, sugere a criação de 12 cargos de Assessor Parlamentar, de livre nomeação e três cargos de Assistente Legislativo. O vereador Abner Segura, sugere a extinção de oito cargos de Assessor Parlamentar em 30 de agosto, restando um cargo de Assessor Parlamentar a ser extinto em 31 de dezembro de 2020, ficando subordinado ao secretário da mesa diretora da Câmara.