Projeto redefine representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Os vereadores aprovaram na sessão de 20 de julho o Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 3172/2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Conforme a propositura aprovada, o Conselho será composto por oito membros titulares e oito membros suplentes, sendo quatro representantes do poder público, indicados pelo prefeito; e quatro membros da sociedade civil, pertencentes às entidades prestadoras de serviços que atuam junto a pessoas com deficiência, ou em sua falta, entre as instituições que desenvolvam atividades na área de educação, saúde, esporte, lazer ou assistência social para pessoas com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. A escolha dos representantes da sociedade civil será por meio de assembleia convocada pelo Poder Executivo. A função de membro do Conselho não será remunerada.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

[crédito imagem: PMNH]