Altera e revoga dispositivos da lei Municipal nº 4.227, de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre mecanismos de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município, estabelece regras sobre honorários advocatícios.

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 288/2024.
Recebido na 108ª sessão ordinária, em 26/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 109ª sessão ordinária em 04/03/29024.
Aprovado na 112ª sessão ordinária, em 01/04/2024.
Autógrafo nº 4379/2024 expedido em 02/04/2024.

Reforma duas referências salariais e respectivos valores do Anexo II da Lei Complementar nº 13, de 7 de dezembro de 2023.

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Protocolado na Câmara em 22/02/2024, sob o nº 290/2024.
Recebido na 108ª sessão ordinária, em 26/02/2024.
Teve sua discussão adiada na 109ª sessão ordinária em 04/03/29024.
Aprovado na 112ª sessão ordinária, em 01/04/2024.
Autógrafo nº 4380/2024 expedido em 02/04/2024.

Veto total ao Autógrafo nº 4367/2023, referente ao projeto de lei nº 15/2024-L.

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Protocolado na Câmara em 27/03/2024, sob o nº 480/2024.
Recebido na 112ª sessão ordinária, em 01/04/2024.
Teve sua discussão adiada na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.

Apõe veto total ao Autógrafo nº 4377/2023, referente ao projeto de lei nº 24/2024-L.

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Protocolado na Câmara em 05/04/2024, sob o nº 526/2024.
Recebido na 113ª sessão ordinária, em 08/04/2024.

Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários, conforme Artigo 3º da Lei Municipal nº 3314/2015, e dá outras providências.

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Protocolado na Câmara em 10/04/2024, sob o nº 541/2024.
Recebido na 114ª sessão ordinária, em 15/04/2024.

Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduo Sólidos, conforme Artigo 2º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 3557/2017, e dá outras providências.

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Protocolado na Câmara em 10/04/2024, sob o nº 542/2024.
Recebido na 114ª sessão ordinária, em 15/04/2024.