Câmara Municipal de Mairinque

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Executivo

Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Executivo.

Projeto:

Projeto de Lei nº 65/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1740/92, de 07/10/1992, que autorizou a alienação por doação de imóvel que especifica a Cooperativa Mista dos Trabalhadores da Grande São Paulo Ltda.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 30/09/2021, sob o nº 1023/2021.
Recebido na 29ª sessão ordinária, em 04/10/2021.
Aprovado na 30ª sessão ordinária, em 18/10/2021.
Autógrafo nº 4005/2021 expedido em 19/10/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 69/2021 PDF

Assunto:

Revoga a Lei nº 3237, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre a concessão de Gratificação Natalícia aos Empregados e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 05/10/2021, sob o nº 1047/2021.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 18/10/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 73/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.635,00 para o Piso de Atenção Básica Estadual (Pabinho).

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 15/10/2021, sob o nº 1075/2021.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 18/10/2021.
Aprovado em primeira discussão na 19ª sessão extraordinária, em 18/10/2021.
Aprovado em segunda discussão na 20ª sessão extraordinária, em 18/10/2021.
Autógrafo nº 4006/2021 expedido em 19/10/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 74/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para os serviços de Atenção Básica em Saúde.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 15/10/2021, sob o nº 1076/2021.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 18/10/2021.
Aprovado em primeira discussão na 19ª sessão extraordinária, em 18/10/2021.
Aprovado em segunda discussão na 20ª sessão extraordinária, em 18/10/2021.
Autógrafo nº 4007/2021 expedido em 19/10/2021.

Projeto:

Parecer TC-6908.989.16-6 PDF

Assunto:

Referente às contas do município de Mairinque do exercício de 2017 Responsável - Prefeito Ovídio Alexandre Azzini.

Autor:

Tribunal de Contas do Estado

Histórico:

Protocolado na Câmara em 04/03/2020, sob o nº 413/2020.
Postado em 17/11/2020 para conhecimento, consulta e manifestação popular.
Recebeu Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças em 09/08/2021.
Teve seu prazo prorrogado por trinta dias em 22/09/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 89/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de uso especial, declarando de uso dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, o imóvel que especifica.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 11/11/2021, sob o nº 1178/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 90/2021 PDF

Assunto:

Institui a “Semana Solidária” e o “Dia Municipal de Arrecadação de Alimentos” no calendário oficial do município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 11/11/2021, sob o nº 1179/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 93/2021 PDF

Assunto:

Altera o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 1º, das leis nºs 1569/90, de 13/12/1990 e 1701/92, de 02/04/1992.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 11/11/2021, sob o nº 1183/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 94/2021 PDF

Assunto:

Altera o Artigo 7º, da Lei nº 2769/2008, de 1 de setembro de 2008, que criou o Comitê Municipal Pela Redução da Mortalidade Materno Infantil.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/11/2021, sob o nº 1198/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 96/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a dispensa do empregado público de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/11/2021, sob o nº 1200/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 97/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2903/2011, de 19 de maio de 2011, que autorizou a doação de área ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/11/2021, sob o nº 1201/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.
Aprovado em primeira discussão na 34ª sessão ordinária, em 29/11/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 98/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação “Não jogar este impresso em via pública”.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1226/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Emenda à LOM nº 1/2021 PDF

Emenda nº 4/2021 PDF

Assunto:

Altera o Caput e inclui os § 4º e § 5º ao Artigo 131, da Lei Orgânica do Município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 11/02/2021, sob o nº 106/2021.
Recebido na 3ª sessão ordinária, em 15/02/2021.
Recebeu a emenda nº 4/2021 em 30/03/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 99/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre afixação de cartazes nos estacionamentos privados alertando sobre o abandono involuntário de menores no interior dos veículos.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1227/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 100/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a inclusão de barracas de produtos hortifrutigranjeiros orgânicos (Cantinho Orgânico) nas feiras livres do Município.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1228/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 101/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placas contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1229/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Parecer TC-004662.989.18-5 PDF

Assunto:

Dispõe sobre o processo de contas do exercício de 2018, do Executivo. Responsável: Ovídio Alexandre Azzini.

Autor:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 18/02/2021, sob o nº 139/2021.
Recebeu Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças em 09/08/2021.
Teve seu prazo prorrogado por trinta dias em 22/09/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 102/2021 PDF

Assunto:

Inclui no calendário oficial do Município o “Mês do Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1230/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 103/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a utilização de vagas de estacionamentos para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1231/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 104/2021 PDF

Assunto:

Institui o “Mês Abril Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1232/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 105/2021 PDF

Assunto:

Proíbe a manutenção de animais em correntes no município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1233/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 106/2021 PDF

Assunto:

Responsabiliza os pais e responsáveis de alunos por atos de vandalismo em patrimônio público escolar e destruição de mobiliário escolar.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1234/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 107/2021 PDF

Assunto:

Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários, no âmbito do município, a instalação de um caixa eletrônico em cada agência, para utilização de pessoas com deficiências.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1235/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 108/2021 PDF

Assunto:

Autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do município para cultivo de hortaliças.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1236/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 109/2021 PDF

Assunto:

Institui o Dia do Produtor Rural no âmbito do município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1237/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 110/2021 PDF

Assunto:

Institui o “Dia Municipal do Historiador” e cria o “Prêmio Amigo da História” no município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1238/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 111/2021 PDF

Assunto:

Institui o selo “Empresa Inclusiva” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1239/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 112/2021 PDF

Assunto:

Institui o cartão de identificação para utilização de vaga especial de trânsito para pessoa com transtorno de espectro autista residente no município de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1240/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 113/2021 PDF

Assunto:

Inclui o parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 3594, de 12 de abril de 2018, alterada pela Lei nº 3827, de 24 de março de 2021, para garantir às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas da feira de artesanato.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1241/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 114/2021 PDF

Assunto:

Altera o preâmbulo e inclui o parágrafo único no artigo 2º da Lei nº 3212, de 27 de abril de 2015, e institui o evento “Empreendedor do Ano” no calendário oficial de eventos no município.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1242/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 115/2021 PDF

Assunto:

Institui a “Semana Municipal do Conselho Tutelar” e cria o “Dia do Conselheiro Tutelar”.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1243/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 116/2021 PDF

Assunto:

Proíbe o empregador público ou privado de inquirir sobre crença religiosa, orientação sexual, vida pessoal, ou qualquer questão de foro íntimo do empregado.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 19/11/2021, sob o nº 1244/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 118/2021 PDF

Assunto:

Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição das sobras dos recursos verificados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da Educação Básica.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 08/12/2021, sob o nº 1282/2021.
Recebido na 28ª sessão extraordinária, em 13/12/2021.
Aprovado na 29ª sessão extraordinária, em 13/12/2021.
Autógrafo nº 4043/2021 expedido em 13/12/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 05/2022 PDF

Assunto:

Altera a lei Municipal nº 3.955, de 02 de dezembro de 2021, que autorizou a doação de área à empresa "Bio Service Embalagens Ltda.", para correção do memorial descritivo e planta.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 06/01/2022, sob o nº 00020/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 06/2022 PDF

Emenda nº 01 e 02/2022 PDF

Assunto:

Cria em Mairinque o Programa "Loteamento Irregular - Tolerância Zero" e dá outras providências.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 11/01/2022, sob o nº 00025/2022.
Recebido na 33ª sessão extraordinária, em 13/01/2022.
Recebeu as emendas nºs 01 e 02/2022 em 13/01/2022.
Aprovado com emenda na 34ª sessão extraordinária, em 13/01/2022.
Autógrafo nº 4045/2022 expedido em 13/01/2022.

Projeto:

Projeto de Lei nº 22/2021 PDF

Assunto:

Dispõe sobre a criação do programa “Desenvolve Mairinque”.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 21/06/2021, sob o nº 612/2021.
Recebido na 19ª sessão ordinária, em 21/06/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 38/2021 PDF

Assunto:

Altera o Artigo 1º da Lei nº 1/60, de 25 de janeiro de 1960, que dispõe sobre a localização da Prefeitura Municipal de Mairinque.

Autor:

Prefeito Antonio Alexandre Gemente

Histórico:

Protocolado na Câmara em 05/08/2021, sob o nº 731/2021.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 09-08-2021.