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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.
Projeto de Lei nº 82/2021-L PDF
Estabelece o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mairinque ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.
Vereador Rodrigo do Vitória
Protocolado na Câmara em 17/11/2021, sob o nº 1194/2021.Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.
Projeto de Lei nº 17/2022-L PDF
Denomina logradouro público que especifica, “Estrada Professora Alcinda Borges Pederzoli”, aquela que se inicia no Mirante Ferroviário de Capricórnio, no bairro Pitangueiras.
Vereador Paulo Marrom
Protocolado na Câmara em 08/06/2022, sob o nº 685/2022.Recebido na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.Aprovado na 51ª sessão ordinária, em 20/06/2022.Expedido o Autógrafo nº 4120/2022, de 21/06/2022.
Projeto de Lei nº 18/2022-L PDF
Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3949/2021, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Mairinque - CONSEGMK.
Vereador Túlio Camargo
Protocolado na Câmara em 13/06/2022, sob o nº 712/2022.Recebido na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.Teve sua discussão adiada por duas sessões na 51ª sessão ordinária, em 20/06/2022.
Projeto de Lei nº 19/2022-L PDF
Institui o “Dia do Bombeiro Municipal” e inclui no calendário oficial de eventos do município de Mairinque.
Vereador Jackson
Protocolado na Câmara em 13/06/2022, sob o nº 713/2022.Recebido na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.Aprovado na 51ª sessão ordinária, em 20/06/2022.Expedido o Autógrafo nº 4121/2022, de 21/06/2022.
Projeto de Lei nº 20/2022-L PDF
Emenda nº 18/2022 PDF
Altera a Lei Municipal nº 4011/2022, de 10 de maio de 2022, que criou o programa Desenvolve Mairinque.
Protocolado na Câmara em 21/06/2022, sob o nº 727/2022.Recebido na 52ª sessão ordinária, em 27/06/2022.Recebeu a emenda nº 18/2022 em 27/06/2022.Aprovado com emenda na 45ª sessão extraordinária, em 27/06/2022.Expedido o Autógrafo nº 4129/2022, de 28/06/2022.
Projeto de Lei nº 13/2022-L PDF
Emenda nº 15/2022 PDF
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança e adolescente para cargos públicos no município de Mairinque.
Vereadora Rose do Cris
Protocolado na Câmara em 18/05/2022, sob o nº 608/2022.Recebido na 47ª sessão ordinária, em 23/05/2022.Teve sua discussão adiada por uma sessão na 48ª sessão ordinária, em 30/05/2022.Teve sua discussão adiada por uma sessão na 49ª sessão ordinária, em 06/06/2022.Recebeu a emenda nº 15/2022 em 09/06/2022.Aprovado com emenda na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.Autógrafo nº 4112/2022 expedido em 14/06/2022.