Estabelece o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mairinque ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Vereador Rodrigo do Vitória

Protocolado na Câmara em 17/11/2021, sob o nº 1194/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Denomina logradouro público que especifica, “Estrada Professora Alcinda Borges Pederzoli”, aquela que se inicia no Mirante Ferroviário de Capricórnio, no bairro Pitangueiras.

Vereador Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 08/06/2022, sob o nº 685/2022.
Recebido na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.
Aprovado na 51ª sessão ordinária, em 20/06/2022.
Expedido o Autógrafo nº 4120/2022, de 21/06/2022.

Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3949/2021, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Mairinque - CONSEGMK.

Vereador Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 13/06/2022, sob o nº 712/2022.
Recebido na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.
Teve sua discussão adiada por duas sessões na 51ª sessão ordinária, em 20/06/2022.

Institui o “Dia do Bombeiro Municipal” e inclui no calendário oficial de eventos do município de Mairinque.

Vereador Jackson

Protocolado na Câmara em 13/06/2022, sob o nº 713/2022.
Recebido na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.
Aprovado na 51ª sessão ordinária, em 20/06/2022.
Expedido o Autógrafo nº 4121/2022, de 21/06/2022.

Altera a Lei Municipal nº 4011/2022, de 10 de maio de 2022, que criou o programa Desenvolve Mairinque.

Vereador Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 21/06/2022, sob o nº 727/2022.
Recebido na 52ª sessão ordinária, em 27/06/2022.
Recebeu a emenda nº 18/2022 em 27/06/2022.
Aprovado com emenda na 45ª sessão extraordinária, em 27/06/2022.
Expedido o Autógrafo nº 4129/2022, de 28/06/2022.

Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança e adolescente para cargos públicos no município de Mairinque.

Vereadora Rose do Cris

Protocolado na Câmara em 18/05/2022, sob o nº 608/2022.
Recebido na 47ª sessão ordinária, em 23/05/2022.
Teve sua discussão adiada por uma sessão na 48ª sessão ordinária, em 30/05/2022.
Teve sua discussão adiada por uma sessão na 49ª sessão ordinária, em 06/06/2022.
Recebeu a emenda nº 15/2022 em 09/06/2022.
Aprovado com emenda na 50ª sessão ordinária, em 13/06/2022.
Autógrafo nº 4112/2022 expedido em 14/06/2022.