Câmara Municipal de Mairinque

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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Legislativo.

Projeto:

Projeto de Lei nº 63/2021-L PDF

Assunto:

Altera o Art. 78 da Lei nº 3727, de 11 de outubro de 2019, que instituiu o Plano Diretor do Município de Mairinque.

Autor:

Vereador Edicarlos da Padaria e outros

Histórico:

Protocolado na Câmara em 26/08/2021, sob o nº 845/2021.
Recebido na 25ª sessão ordinária, em 30/08/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 74/2021-L PDF

Assunto:

Retira o parágrafo único do item II do Art. 7º da Lei Municipal nº 3905/2021.

Autor:

Vereadora Emily Idalgo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 04/10/2021, sob o nº 1033/2021.
Recebido na 29ª sessão ordinária, em 04/10/2021.
Teve sua discussão adiada na 30ª sessão ordinária, em 18/10/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 82/2021-L PDF

Assunto:

Estabelece o direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Mairinque ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino.

Autor:

Vereador Rodrigo do Vitória

Histórico:

Protocolado na Câmara em 17/11/2021, sob o nº 1194/2021.
Recebido na 33ª sessão ordinária, em 22-11-2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 24/2021-L PDF

Assunto:

Institui o Dia Municipal da Diversidade, Igualdade e Orgulho LGBTQIA+ no município de Mairinque.

Autor:

Vereadora Emily Idalgo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 04/03/2021, sob o nº 246/2021.
Recebido na 6ª sessão ordinária, em 22/03/2021.
Teve sua discussão adiada por uma sessão na 7ª sessão ordinária, em 29/03/2021.
Teve sua discussão adiada por tempo indeterminado na 8ª sessão ordinária, em 05/04/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 25/2021-L PDF

Assunto:

Altera a Lei Municipal nº 3518, de 15 de maio de 2017. (Dispõe sobre o corte e religação de água, energia elétrica e gás por falta de pagamento)

Autor:

Vereador Edicarlos da Padaria

Histórico:

Protocolado na Câmara em 30/03/2021, sob o nº 290/2021.
Recebido na 8ª sessão ordinária, em 05/04/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 1/2020-L PDF

Assunto:

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Mairinque.

Autor:

Vereador Túlio Camargo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 20/01/2020, sob o nº 83/2020.
Recebido na 109ª sessão ordinária, em 03/02/2020.
Teve sua discussão adiada por 4 sessões, na 1ª sessão ordinária, em 01/02/2021.

Projeto:

Projeto de Lei nº 48/2021-L PDF

Assunto:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados do município de Mairinque com os informes da Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Autor:

Vereadora Emily Idalgo

Histórico:

Protocolado na Câmara em 24/06/2021, sob o nº 626/2021.
Recebido na 20ª sessão ordinária, em 28/06/2021.
Teve sua discussão adiada por quatro sessões na 21ª sessão ordinária, em 02/08/2021.
Teve sua discussão adiada por três sessões na 25ª sessão ordinária, em 30/08/2021.