Resumos da 26ª Sessão Ordinária, 13ª e 14ª Sessões Extraordinárias

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 26ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 13 de setembro de 2021.

Aprovada a ata da 25ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 45/2021: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mairinque para o quadriênio 2022 a 2025.
• Projeto de Lei nº 46/2021: Dispõe sobre a concessão de licença sanitária a espaços sociais destinados a fornecer assistência psicossocial, alojamento, alimentação, supervisão e acompanhamento a pessoas com distúrbios psíquicos e problemas causados pelo uso ou abuso de drogas, no âmbito do município.
• Projeto de Lei nº 47/2021: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00, para despesas com o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
• Projeto de Lei nº 48/2021: Institui a campanha “Sinal Vermelho” como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Projeto de Lei nº 49/2021: Altera o inciso III, do parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2135, de 28 de maio de 1998.
• Projeto de Lei nº 50/2021: Institui o programa “Plantando Educação” no município de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 51/2021: Institui como Patrimônio Religioso, Cultural, Artístico e Histórico o edifício da Paróquia de São José Esposo de Maria (Igreja da Matriz) de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 52/2021: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00, para aquisição de equipamentos para a Saúde.
• Projeto de Lei nº 53/2021: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00, para recape em vias do município.
• Projeto de Lei nº 54/2021: Dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00, para pavimentação e drenagem em vias do município.
• Projeto de Lei nº 55/2021: Altera o artigo 3º, da Lei nº 3545, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque e cria o Fundo de Prevenção a Queimadas.
• Ofícios OI-111, nºs. 341 a 345/2021; 351 a 355/2021, que respondem aos Requerimentos nºs 93 a 96/2021; 98/2021 e 100 a 103/2021.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Resolução nº 10/2021: Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Mairinque ao protocolo estatutário do Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
• Projeto de Lei nº 64/2021 - L: Denomina logradouro público que especifica – Praça Pedro Ferreira dos Santos, a área pública situada na Rua Ana Soares da Silva, esquina com a Rua José Leme, Jardim Vitória.
• Indicações nºs  327 a 331/2021.

Recebidos de Terceiros:

• Ofício nº 81/2021, da Saneaqua, que convida os vereadores para vistoria de obra.

Proposituras dos Vereadores

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (DEM)

• Aprovado o Requerimento nº 118/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a Lei Municipal nº 3822/2021, que institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e Equipamentos ou Unidades de Esporte do Município.

VEREADOR TÚLIO CAMARGO (PSD)

• Aprovado o Requerimento nº 119/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a ampliação do número de abrigos de passageiros na Rua Rinaldo Mori.
• Aprovado o Requerimento nº 120/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o retorno das linhas de ônibus para atendimento dos bairros Monjolinho e Recanto dos Eucaliptos.
• Aprovado o Requerimento nº 121/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado o Requerimento nº 122/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de Mairinque.

VEREADOR JACKSON (PTB)

• Aprovado o Requerimento nº 123/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre as obras de construção da Praça da Juventude.
• Aprovado o Requerimento nº 124/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a contratação de empresa para realizar a manutenção da Avenida Milton Cardoso Leite.
• Aprovado o Requerimento nº 125/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a conclusão de implantação de mão única em trecho da Avenida Milton Cardoso Leite.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 126/2021, que solicita informações à delegada de polícia civil sobre o número de casos de feminicídio no município no período de março de 2019 a março de 2021.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 36/2021 - L (Segunda discussão) EMENDA Nº 18/2021: APROVADA
Assunto: Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2022. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO. 

2. VETO Nº 3/2021 (Discussão única)
Assunto: Veta totalmente o Autógrafo nº 3965/2021, referente ao Projeto de Lei nº 55/2021-L, que obriga a administração municipal a divulgar informações relativas à vacinação contra a Covid-19 em Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria absoluta dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO por 9 votos a 4.

3. PROJETO DE LEI Nº 45/2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças da rede municipal de ensino à prática de danças que aludam e/ou incitam à sexualização precoce nas escolas municipais e dá outras providências. Autor: Vereador Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

4. PROJETO DE LEI Nº 62/2021-L (Discussão única)
Assunto: Substitutivo, ao projeto de lei nº 51/2021-L, que dispõe da instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque. Autor: Vereador Robertinho Ierck (Podemos) e Vereador Túlio Camargo (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO por 9 votos a 3.

5. PROJETO DE LEI Nº 51/2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe da instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque. Autor: Vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO com aprovação do Projeto de Lei 62/2021-L. 

6. PROJETO DE LEI Nº 52/2021-L (Discussão única)
Assunto: Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos. Autor: Vereador Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO. 

7. PROJETO DE LEI Nº 60/2021-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Robson Ruan Silva de Oliveira a Rua 3 (Três) do parcelamento Núcleo Santa Amélia. Autor: Vereador Rodrigo do Vitória (PSL). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO. 

8. PROJETO DE LEI Nº 41/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui a campanha Setembro Amarelo e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio, do calendário oficial do município de Mairinque. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO. 

9. PROJETO DE LEI Nº 42/2021 (Discussão única)
Assunto: Institui, no âmbito do município de Mairinque, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão na Escola. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO. 

10. PROJETO DE LEI Nº 61/2021 - L (Discussão única)
Assunto: Denomina Jardim da Saudade o logradouro situado na Avenida José Maria Whitaker, no loteamento Jardim Cruzeiro Gleba A. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO. 

11. PROJETO DE LEI Nº 43/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa “Ombro Amigo” e dá outras providências. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO.

12. PROJETO DE LEI Nº 44/2021 (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa “Vigilância Total”, que proíbe a utilização de espaços públicos ou privados para realização, por particulares, de eventos não autorizados, independentemente de horário. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 2 sessões.

TEMA LIVRE

Não houve.

Resumo da 13ª e 14ª Sessões Extraordinárias

Resumo da 13ª e 14ª Sessões Extraordinárias da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 13 de setembro de 2021.

1. Aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 47/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00, para despesas com o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
2. Aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 52/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00, para aquisição de equipamentos para a Saúde.
3. Aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 53/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00, para recape em vias do município.
4. Aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 54/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00, para pavimentação e drenagem em vias do município.
5. Aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 64/2021 - L, autoria do Vereador Rodrigo do Vitória (PSL), que denomina logradouro público que especifica – Praça Pedro Ferreira dos Santos, a área pública situada na Rua Ana Soares da Silva, esquina com a Rua José Leme, Jardim Vitória.

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