Vetado o projeto que previa a divulgação sobre o rastreio das vacinas da Covid-19 em Mairinque

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram na segunda-feira (13) por nove votos a quatro o Veto nº 3/2021, do Poder Executivo, vetando totalmente o Projeto de Lei nº 55/2021-L, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal divulgar informações relativas à vacinação contra a Covid-19 no município de Mairinque. Votaram pela rejeição do veto os vereadores Bruno Tam (DEM), Emily Idalgo (PT), Jackson (PTB) e Rose do Cris (MDB).

O Projeto de Lei nº 55/2021-L, autoria da vereadora Emily Idalgo, havia sido aprovado em unanimidade pela Câmara em 16 de agosto. De acordo com a proposta vetada, a Prefeitura deveria divulgar na forma de dados abertos as informações referentes aos lotes de doses de vacinas e sobre o público que recebeu as doses. Conforme o veto do prefeito, a iniciativa do Legislativo estaria invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, porque leis que visam impor a realização de atos administrativos só se mostram legítimas em casos que atendam aos princípios que regem a administração pública.

"A divulgação diária das informações previstas no Autógrafo demanda um aumento volumoso de trabalho e consequentemente de mão de obra que não está disponível sem prejudicar o andamento de outros serviços, haja vista estar disponível no site do Governo Estadual (www.vacinaja.sp.gov.br) de maneira gratuita, diversas informações sobre vacinação em Mairinque", apresenta a justificativa do Poder Executivo.