Projeto aprovado visa regulamentar sistema de emplacamento urbano

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

O Plenário da Câmara Municipal de Mairinque aprovou, na segunda-feira (26), o
Projeto de Lei nº 24/2023-L, de autoria do presidente da Câmara, vereador Robertinho Ierck, que propõe alterações na Lei Municipal nº 3.292/2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Emplacamento Urbano.

O objetivo principal da proposta do vereador Robertinho Ierck é estabelecer diretrizes claras para a inclusão de propagandas de pessoas jurídicas doadoras do emplacamento. Com essa alteração, a disposição do brasão do município, bem como das entidades conveniadas e parceiras, será determinada pelo Executivo. Essa medida visa possibilitar uma melhor identificação das vias, espaços e logradouros públicos.

Ao permitir a inclusão de propagandas de doadores, além de fortalecer o sistema, também oportuniza as empresas locais a promoção de seus negócios, garantindo à população um ambiente mais organizado e seguro.