Aprovado complemento à lei que proíbe utilização de fogos de artifício

Fonte: Assessoria de Comunicação

Na última sessão, 3 de outubro, a Câmara de Mairinque, aprovou o Projeto de Lei nº 59/2023, apresentado pelo Poder Executivo, um complemento a Lei nº 3.974/2022, que já proíbe o uso de fogos de artifício, incluindo os de interior (indoor), sinalizadores e produtos similares, além da restrição já estabelecida, agora estende a proibição à realização de shows pirotécnicos no âmbito do município

A proibição dos fogos de artifício busca proteger os animais, que frequentemente sofrem com os barulhos intensos, mas também resguardar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente aqueles que são mais sensíveis aos ruídos, como autistas, idosos e bebês.

Para garantir a segurança da população, uma vez que shows pirotécnicos podem apresentar riscos de incêndios e acidentes, foi estabelecida uma multa de 2000 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para aqueles que não cumprirem a legislação, ao responsável pelo evento e ao proprietário do imóvel.