Vítimas de violência doméstica terão prioridade em vagas de emprego do PAT

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Projeto aprovado na Câmara de Mairinque visa possibilitar independência financeira a mulheres vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei nº 59/2019 aprovado nessa segunda-feira (11) prevê a mulheres vítimas de violência doméstica a prioridade no atendimento e encaminhamento a vagas de emprego do Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT. A prioridade também se estende ao acesso a cursos profissionalizantes oferecidos por órgãos municipais. A propositura, autoria do prefeito Alexandre Peixinho, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

De acordo com a mensagem do prefeito que acompanha o projeto, o preconceito e a dificuldade de autodeterminação financeira das vítimas pode levar a uma continuidade do processo de agressão, mesmo após a denúncia.  “O resultado esperado é que diversas dessas mulheres consigam acesso ao mercado de trabalho e se libertem das amarras financeiras, que muitas vezes as prendem a um ciclo de violência”, apresenta a mensagem.

Conforme o projeto, a prioridade concedida às vítimas ficará condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade mediante a apresentação de cópia de boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia, e de relatório emitido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Mairinque.

Ainda segundo o texto do projeto aprovado, as empresas ou contratantes que venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade para a preservação da integridade moral das vítimas.