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Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saúde

Ano: 1991 Data: 06/06/1991 Autor: Antonio Alexandre Gemente

Nº Lei 1597

Alterada pela Lei nº 2027/1997.

Alterada pela Lei nº 2056/1997.

Alterada pela Lei nº 2712/2007.

Alterada pela Lei nº 3866/2021.