Cria comissão especial para realizar levantamento dos loteamentos e parcelamento existentes no município.

Ver. Jackson

Protocolado na Câmara em 18/06/2025, sob o n° 1398/2025.
Recebido na 20ª sessão ordinária, em 24/06/2025.
Teve sua discussão adiada por quatro sessões, na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Recebeu a Emenda n° 13/2025 em 29/08/2025.

Dispõe sobre a afixação de cartazes nas repartições públicas divulgando a ouvidoria da Prefeitura Municipal de Mairinque para a formulação de reclamações, dúvidas, elogios e sugestões acerca de serviços públicos e o uso de crachás de identificação pelos servidores e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/08/2025, sob o nº 1632/2025.
Recebido na 21ª sessão ordinária, em 05/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Recebeu a Emenda n° 11/2025 em 25/08/2025.
Aprovado em discussão única na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Autógrafo n° 4524/2025 expedido em 03/09/2025.
Redação Final expedida em 03/09/2025.

Dispõe sobre a criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/08/2025, sob o n°1683/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 11/08/2025, sob o n° 1701/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1719/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.

Dispõe sobre a proibição de reprodução de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia ao crime e às drogas nas escolas municipais de Mairinque.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 21/08/2025, sob o n° 1757/2025.
Recebido na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Aprovado em discussão única na 25ª sessão ordinária, em 02/09/2025.
Autógrafo n° 4525/2025 expedido em 03/09/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei N°50/2025-L, que altera a Lei N°3.545, de 24/08/2017, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 13/08/2025, sob o n°1713/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Recebeu a Emenda n° 14/2025 em 15/09/2025.
Aprovado em discussão única na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.
Autógrafo n° 4529/2025 expedido em 17/09/2025.
Aprovado redação final do autógrafo n° 4529/2025 em discussão única na 28ª sessão ordinária, em 23/09/2025.

Acrescenta o art. 56-A no Código de Posturas - Lei Municipal n° 393/1969 (Dispõe sobre Cocheiras e Estábulos).

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 05/09/2025, sob o n° 1820/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Aprovado em primeira discussão na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.
Aprovado em segunda discussão na 28ª sessão ordinária, em 23/09/2025.
Autógrafo n° 4537/2025 expedido em 24/09/2025.

Assegura às pessoas com diabetes o acesso gratuito, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Mairinque, a dispositivos de verificação instantânea da taxa de glicose no sangue e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/09/2025, sob o n° 1845/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.

Institui o "Dia do Caminhoneiro" em Mairinque.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 17/09/2025, sob o n° 1881/2025.
Recebido na 28ª sessão ordinária, em 23/09/2025.
Discussão adiada por duas sessões na 29ª sessão ordinária, em 30/09/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4546/2025 expedido em 15/10/2025.

Dispõe sobre a proteção às crianças e adolescentes em situação de rua e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 17/09/2025, sob o n° 1887/2025.
Recebido na 28ª sessão ordinária, em 23/09/2025.
Discussão prejudicada na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4547/2025 expedido em 15/10/2025.

Institui no Calendário Oficial do Município de Mairinque o "Setembro Azul", dedicado à valorização da comunidade surda e à promoção da inclusão das pessoas com deficiência auditiva.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 30/09/2025, sob o n° 1984/2025.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4549/2025 expedido em 15/10/2025.

Institui no Calendário Oficial do Município de Mairinque o "Dia Municipal do Surdo".

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 30/09/2025, sob o n° 1985/2025.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4550/2025 expedido em 15/10/2025.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o festival "Festeja Mairinque" destinado a celebrar o aniversário de fundação do Município.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/10/2025, sob o n° 1994/2025.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4551/2025 expedido em 15/10/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 48/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 do Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/10/2025, sob o n° 1995/2025.
Recebeu a Emenda n°24/2025 em 09/10/2025.
Recebeu a Emenda n°26/2025 em 09/10/2025.
Recebeu as Emendas n°s 30 e 31/2025 em 14/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do PPA - Plano Plurianual do Município de Mairinque para os exercícios de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/10/2025, sob o n° 1996/2025.
Recebeu a Emenda n°25/2025 em 09/10/2025.
Recebeu a Emenda n°27/2025 em 09/10/2025.
Recebeu as Emendas n°s 28,29 e 32/2025 em 14/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.

Denomina Logradouro Público que especifica – Estrada Ricardo Fialho Vieira Júnior aquela que passa em frente ao loteamento Colinas Verdes, no Bairro do Brejo.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 06/10/2025, sob o n° 2024/2025.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4552/2025 expedido em 15/10/2025.

Institui, no âmbito do Município de Mairinque, o Projeto Samuzinho, de educação em primeiros socorros e cidadania, e dá outras providências.

Ver. Rogério Mecânico

Protocolado na Câmara em 06/10/2025, sob o n° 2027/2025.
Recebido na 30ª sessão ordinária, em 07/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4553/2025 expedido em 15/10/2025.

Institui o "Dia do Competidor e do Treinador da Prova Equestre de Três Tambores" no Município de Mairinque.

Ver. André Terraplanagem

Protocolado na Câmara em 09/10/2025, sob o n° 2054/2025.
Recebido na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Aprovado em discussão única na 16ª sessão extraordinária, em 21/10/2025.
Autógrafo nº 4554/2025 expedido em 22/10/2025.

Denomina Logradouro Público que especifica – Complexo Viário Pastor José Carlos de Almeida e Diaconisa Marina Andrade de Almeida.

Ver. Biula

Protocolado na Câmara em 13/10/2025, sob o n° 2068/2025.
Recebido na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.

Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor continuo de glicose para crianças entre 4 a 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de Mairinque.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 14/10/2025, sob o n° 2073/2025.
Recebido na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.

Institui o Programa Municipal de Divulgação de Animais Perdidos.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 15/10/2025, sob o n° 2091/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.

Altera os Arts. 96 e 98 da Lei Orgânica do Município de Mairinque, que dispõe sobre a Alienação de Bens Públicos e dá outras providências.

1/3 dos Vereadores

Protocolado na Câmara em 16/10/2025, sob o n° 2101/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.
Aprovado em primeira discussão na 16ª sessão extraordinária, em 21/10/2025.

Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria e Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 17/10/2025, sob o n° 2103/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.
Aprovado em discussão única na 16ª sessão extraordinária, em 21/10/2025.
Autógrafo nº 4555/2025 expedido em 22/10/2025.

Denomina Via Pública que especifica - "Rua Durvalino Manoel Francisco".

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 17/10/2025, sob o n° 2111/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.

Cria Comissão especial de assuntos relevantes para avaliar questões de interesse público.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 21/10/2025, sob o n° 2118/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.
Discussão única prejudicada em razão do parecer das Comissões, em 21/10/2025.

Dispõe sobre instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.

Prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso

Protocolado na Câmara em 24/10/2025, sob o n° 2146/2025.