Institui o Programa de Acessibilidade e Mobilidade Inclusiva no Município de Mairinque e estabelece diretrizes para adequação das calçadas e ampliação das vagas destinadas ás pessoas com deficiência.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 13/03/2026, sob o n° 810/2026.
Recebido na 43ª sessão ordinária, em 17/03/2026.
Adiada a discussão, por 2 sessões, a pedido do autor.

Constitui Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos existentes no Município.

Vereador Jackson

Protocolado na Câmara em 27/03/2026, sob o n° 885/2026.
Recebido na 45ª sessão ordinária, em 31/03/2026.

Dispõe sobre a criação da Política de Atenção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus Familiares no Município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/08/2025, sob o n°1683/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 11/08/2025, sob o n° 1701/2025.
Recebido na 22ª sessão ordinária, em 12/08/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 52/2026-L Dispõe sobre diretrizes para incentivo à cooperação entre o Município de Mairinque e a iniciativa privada para implantação, melhoria e manutenção de pontos de ônibus no Município, e dá outras providências.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 29/05/2026, sob o n° 1306/2026.
Aprovado em única discussão na 58ª sessão ordinária, em 04/08/2026.
Autógrafo nº 4687/2026 expedido em 05/08/2026.

Institui a Central Municipal de Achados e Perdidos no Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 15/08/2025, sob o n°1719/2025.
Recebido na 23ª sessão ordinária, em 19/08/2025.
Teve sua discussão adiada por duas sessões, na 24ª sessão ordinária, em 26/08/2025.

Denomina Rua Douglas Costa de Almeida, via localizada no Bairro do Brejo.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 01/06/2026, sob o n° 1339/2026.
Recebido na 53ª sessão ordinária, em 02/06/2026..

Dispõe sobre a denominação de vias no loteamento Tanaka, bairro Oriental.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/06/2026, sob o n° 1340/2026.
Recebido na 53ª sessão ordinária, em 02/06/2026.
Teve sua discussão prejudicada, na 61ª sessão ordinária, em 25/08/2026 (Motivo: PL 34/2026 com prazo vencido).
Recebeu a Emenda n° 25/2026, em 28/08/2026.

Altera a Lei n° 4179/2023 que denomina via pública que especifica - "Estrada Junko Ito Matinaga", no loteamento Tanaka.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 01/06/2026, sob o n° 1341/2026.
Recebido na 53ª sessão ordinária, em 02/06/2026.

Denomina Rua Decio Molino, Via localizada no Bairro Dona Catarina, Município de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 09/06/2026, sob o n° 1400/2026.
Recebido na 54ª sessão ordinária, em 09/06/2026.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 60/2026-L que dispõe sobre a implementação do Programa de Atenção oftalmológica nas escolas da rede oficial de ensino municipal, no âmbito da assistência médica prevista na Lei N° 4.262/2024, e dá outras providências.

Ver. Cris Pneus

Protocolado na Câmara em 19/06/2026, sob o n° 1526/2026.
Aprovado em discussão única na 57 ª sessão ordinária, em 23/06/2026.
Autógrafo nº 4679/2026 expedido em 01/07/2026.

Denomina Logradouro Público que especifica ( Rua 26)

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 24/06/2026, sob o n° 1550/2026.
Recebido na 57ª sessão ordinária, em 30/06/2026.
Recebeu a Emenda N° 17/2026-L em 04/08/2026.
Teve sua discussão adiada por uma sessão, na 59ª sessão ordinária, em 11/08/2026.
Aprovado em discussão única na 60 ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Emenda aprovada em discussão única na 60 ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Autógrafo nº4689, expedido em 19/08/2026

Assegura às pessoas com diabetes o acesso gratuito, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Mairinque, a dispositivos de verificação instantânea da taxa de glicose no sangue e dá outras providências.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 08/09/2025, sob o n° 1845/2025.
Recebido na 26ª sessão ordinária, em 09/09/2025.
Teve sua discussão adiada por três sessões, na 27ª sessão ordinária, em 16/09/2025.

Inclui a "Rota da Cerejeiras de Mairinque", cria o ´´ Mês da Florada das Cerejeiras´´ e dá outras providências.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 13/07/2026, sob o n° 1640/2026.
Recebido na 58ª sessão ordinária, em 04/08/2026.
Aprovado em discussão única na 60 ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Emenda aprovada em discussão única na 60 ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Autógrafo nº4690, expedido em 19/08/2026

Institui o selo Empresa Amiga da Juventude e dá outras providências.

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 30/07/2026, sob o n° 1682/2026.
Recebido na 58ª sessão ordinária, em 04/08/2026.
Recebeu a Emenda N° 18/2026-L em 13/08/2026.
Aprovado em discussão única na 60 ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Emenda aprovada em discussão única na 60 ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Autógrafo nº4691, expedido em 19/08/2026

Altera a Lei Municipal N°3966, de 17 de Fevereiro de 2022, que institui o selo ´´empresa inclusiva´´, para incluir novos critérios de reconhecimento ás empresas que promovam a inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 05/08/2026, sob o n° 1723/2026
Recebido na 59ª sessão ordinária, em 11/08/2026.
Recebeu a Emenda n° 23/2026 em 24/08/2026.

Institui o ´´agosto verde claro´´ no Município de Mairinque, dedicando á conscientização, prevenção e diagnóstico precoce do Linfoma.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 05/08/2026, sob o n° 1724/2026
Recebido na 59ª sessão ordinária, em 11/08/2026.
Recebeu a Emenda n° 22/2026 em 24/08/2026.

Denomina Logradouro Público que especifica ( escadaria José Roberto Batista ´´Farinha´´)

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 07/08/2026, sob o n°1734/2026.
Recebido na 59ª sessão ordinária, em 11/08/2026.
Recebeu a Emenda n° 21/2026 em 24/08/2026.

Altera a Lei Municipal n°2.358, de 30 de maio de 2001, que disciplina a elaboração de proposições que visem denominar próprios, vias e logradouros públicos do Município de Mairinque, para aperfeiçoar os requisitos de instrução e impedir a utilização de certidões, croquis ou leis denominatórias como instrumento de regularização urbanística, fundiária ou imobiliária.

Ver. Tulio Camargo, Alexandre Peixinho e Cris Pneus.

Protocolado na Câmara em 10/08/2026, sob o n° 1746/2026.
Recebido na 59ª sessão ordinária, em 11/08/2026.
Apresentado o Substitutivo, projeto de lei n°82/2026-L em 25/08/2026.

Insere a Cerimônia do Juramento à Bandeira no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mairinque.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 13/08/2026, sob o n° 1766/2026.
Recebido na 60ª sessão ordinária, em 18/08/2026.
Recebeu a Emenda n° 20/2026 em 24/08/2026.

Dispõe sobre a internação humanizada no município de Mairinque e dá outras providências

Ver. Rafael da Hípica

Protocolado na Câmara em 18/08/2026, sob o n° 1792/2026.
Recebido na 60ª sessão ordinária, em 18/08/2026.

Dispõe sobre a denominação das vias públicas localizadas no loteamento São Pedro, no município de Mairinque, e dá outras providências.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 19/08/2026, sob o n° 1818/2026.
Recebido na 61ª sessão ordinária, em 25/08/2026.

Substitutivo ao Projeto de Lei n°78/2026-L que altera a Lei Municipal n°2.358, de 30 de maio de 2001, para aperfeiçoar a instrução das proposições de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, disciplinar a identificação cadastral de vias situadas em núcleos urbanos informais e impedir que atos denominatórios produzam aparência de regularização urbanística, fundiária, registral ou dominial

Ver. Túlio Camargo, Cris Pneus e Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 24/08/2026, sob o n° 1849/2026.

Institui no município de Mairinque, o "Agosto Laranja", mês dedicado à conscientização, informação e apoio às pessoas com esclerose múltipla.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 24/08/2026, sob o n° 1858/2026.
Recebido na 61ª sessão ordinária, em 25/08/2026.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização e orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de setembro e dá outras providências.

Ver. Galego da Funilaria

Protocolado na Câmara em 27/08/2026, sob o n° 1892/2026.

Institui o "Dia do Projeto Vivaê" no município de Mairinque.

Ver. Edicarlos da Padaria

Protocolado na Câmara em 28/08/2026, sob o n° 1902/2026.

Institui a política municipal de educação financeira no âmbito da rede municipal de ensino de Mairinque e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/09/2026, sob o n° 1920/2026.

Dispõe sobre o fomento ao uso das bibliotecas escolares e da biblioteca municipal por estudantes e instituições de ensino do município e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/09/2026, sob o n° 1921/2026.

Altera a Lei Municipal N°3.839, de 30 de junho de 2021, que institui a ´´ semana da pátria ´´ no município de Mairinque, para incluir atividades relacionadas á valorização dos hinos e da independência do Brasil.

Ver. Paulo Marrom

Protocolado na Câmara em 01/09/2026, sob o n° 1923/2026.

Substitutivo ao Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a instituição do PPA - Plano Plurianual do Município de Mairinque para os exercícios de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Ver. Túlio Camargo

Protocolado na Câmara em 01/10/2025, sob o n° 1996/2025.
Recebeu a Emenda n°25/2025 em 09/10/2025.
Recebeu a Emenda n°27/2025 em 09/10/2025.
Recebeu as Emendas n°s 28,29 e 32/2025 em 14/10/2025.
Aprovado em discussão única na 31ª sessão ordinária, em 14/10/2025.
Autógrafo nº 4542/2025 expedido em 15/10/2025.

Cria Comissão especial de assuntos relevantes para avaliar questões de interesse público.

Ver. Alexandre Peixinho

Protocolado na Câmara em 21/10/2025, sob o n° 2118/2025.
Recebido na 32ª sessão ordinária, em 21/10/2025.
Discussão única prejudicada em razão do parecer das Comissões, em 21/10/2025.