Pedido de cassação do mandato do vereador Alexandre Peixinho (Ovídio Alexandre Azzini) por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar - art. 7º, VI do Decreto-Lei 201/67.

Maria Eduarda da Silva Costa

Protocolado na Câmara em 22/04/2025, sob o n° 941/2025.

Referente às contas do Executivo no exercício do ano de 2022.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Protocolado na Câmara em 10/01/2025, sob o nº 256/2025.
Recebido na 1ª sessão ordinária, de 03/02/2025.