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Acompanhe abaixo os Projetos de Lei em andamento de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 12/2024 PDF
Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025.
Prefeito Antonio Alexandre Gemente
Protocolado na Câmara em 30/04/2024, sob o nº 701/2024.Recebido na 117ª sessão ordinária, em 06/05/2024.Primeira audiência pública realizada em 13/05/2024.Teve sua discussão adiada na 120ª sessão ordinária, em 27/05/2024.Aprovado em primeira discussão na 121ª sessão ordinária, em 03/06/2024, com destaques, que foram rejeitados.Aprovado em segunda discussão na 124ª sessão ordinária, em 24/06/2024.Autógrafo nº 4394/2024 expedido em 19/06/2024.
Projeto de Lei nº 13/2024 PDF
Dispõe sobre desafetação de área verde do loteamento Portal dos Pássaros e dá outras providências.
Protocolado na Câmara em 20/05/2024, sob o nº 844/2024.Recebido na 120ª sessão ordinária, em 27/05/2024.Teve sua discussão adiada na 121ª sessão ordinária, em 03/06/2024.
Veto nº 7/2024 PDF
Veto total ao Autógrafo nº 4387/2023, referente ao projeto de lei nº 41/2024-L.
Protocolado na Câmara em 19/06/2024, sob o nº 1227/2024.Recebido na 124ª sessão ordinária, em 24/06/2024.
Veto nº 8-2024 PDF
Veto Total- Autógrafo N° 4401 / 2024 (Projeto de Lei 52/2024-L
Protocolado na Câmara em 25/07/2024, sob o nº 1334/2024.