Tá Na Pauta – 22ª Sessão Ordinária (12/08/2025)
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara Municipal de Mairinque se reúnem nesta terça-feira, 12 de agosto, para a realização da 22ª Sessão Ordinária, cuja pauta inclui a deliberação de 19 projetos de lei. Diversas propostas de autoria do Poder Executivo e Legislativo estão previstas para serem analisadas.
Entre os projetos do Executivo, dois retornam para segunda discussão: o Projeto de Lei nº 31/2025, que autoriza a abertura de crédito de R$ 54.280,00 para despesas de convênio com o Governo do Estado de São Paulo voltado à vigilância socioassistencial, e o Projeto de Lei nº 32/2025, que prevê crédito de R$ 300.000,00 destinado à pavimentação da Estrada Saraiva. Em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 33/2025, que solicita a abertura de crédito no valor de R$ 1.795.994,00 para ações nas áreas de infraestrutura urbana e assistência social. A proposta teve sua apreciação adiada na semana anterior a pedido do vereador Paulo Marrom, com o intuito de adequar as especificações das áreas contempladas.
Outros projetos do Executivo em primeira discussão incluem o Projeto de Lei nº 39/2025, que prevê R$ 200.000,00 para reforma na área da Saúde via convênio com o Governo do Estado por meio de emendas impositivas; o Projeto de Lei nº 41/2025, que propõe crédito de R$ 150.000,00 para a reforma de uma Unidade Básica de Saúde; e o Projeto de Lei nº 40/2025, que autoriza a contratação de serviços de pessoas jurídicas no valor de R$ 4.650.000,00 para a Saúde. Também será analisado o Projeto de Lei nº 35/2025, que solicita a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 8.110.000,00 para cobrir obrigações patronais do município, como FGTS e INSS, com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
Entre os temas institucionais, destaca-se o Projeto de Lei nº 34/2025, que trata da adesão obrigatória do município de Mairinque ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme determinação da Lei Complementar Federal nº 214/2025. Outra proposta relevante é o Projeto de Lei nº 37/2025, que cria programas de incentivo à arrecadação tributária por meio de prêmios a contribuintes adimplentes e tomadores de serviços. Já o Projeto de Lei nº 38/2025 prevê a criação do Serviço Público de Loteria Municipal, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar projetos e ações nas áreas de turismo, educação, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.
Ainda do Executivo, está previsto o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, que modifica os artigos 96 e 98 relativos à alienação de bens públicos, buscando adequar a legislação local, garantir maior segurança jurídica e promover eficiência administrativa. Também entra em discussão o Projeto de Lei nº 36/2025, que trata da desafetação de bem público e autoriza sua doação, com encargos, à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Mairinque.
Entre os projetos de autoria do Legislativo, o vereador Rafael da Hípica propõe, por meio do Projeto de Lei nº 43/2025-L, a obrigatoriedade de remoção de fios inutilizados e a organização da fiação em postes no município. Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 42/2025-L altera o artigo 32 do Código de Posturas para aumentar o valor das multas por infrações às normas de higiene pública.
O vereador Paulo Marrom apresenta o Projeto de Lei nº 45/2025-L, que institui o Dia da Mulher Assembleiana em Mairinque, e o Projeto de Lei nº 49/2025-L, que cria o Dia Municipal do Profissional de Mídia. O vereador Túlio Camargo propõe o Projeto de Lei nº 54/2025-L, que institui o Dia Municipal dos Migrantes Nordestinos e Nortistas, além do Projeto de Lei nº 50/2025-L, que altera a legislação sobre a proibição de queimadas no município, vinculando o valor das multas aplicadas ao salário mínimo vigente.
Por fim, o vereador Alexandre Peixinho apresenta o Projeto de Lei nº 51/2025-L, que reconhece aos advogados formalmente constituídos o direito de declarar a autenticidade de documentos apresentados ao Poder Público, com o objetivo de desburocratizar o trâmite de processos administrativos no âmbito da administração municipal.
VEJA A ÍNTEGRA DOS PROJETOS.
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