Aviso Público - Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2023
Fonte: Assistência Legislativa
O Presidente da Câmara Municipal de Mairinque faz saber que, em cumprimento ao disposto no artigo 163 e seguintes do Regimento Interno, os autos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativos às contas do Executivo do exercício de 2023 (processo TC-004619.989.23-9), de responsabilidade de Antônio Alexandre Gemente, foi recebido na 48ª sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2026. Os autos ficarão à disposição da população na Câmara (art. 163) até o dia 29 de junho de 2026 para exame e apreciação de qualquer contribuinte e pelos senhores vereadores, apontando a ocorrência de irregularidades formais ou questionando a legitimidade das contas referentes ao exercício supra. O parecer acha-se publicado no sítio eletrônico da Câmara Municipal e o interessado em consultar todas as peças do processo deve pleitear vista junto à Secretaria da Câmara, a fim de que possa, por escrito, apontar a ocorrência de irregularidades formais ou questionar a legitimidade das contas referentes ao exercício supra. Essa ação também pode ser executada, via e-SIC, no link https://falabr.cgu.gov.br/web/SP/Mairinque.
Vereador Rafael da Hípica
Presidente