Aprovado Programa de Atenção Oftalmológica para estudantes da Rede Municipal
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, na terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 71/2026-L, substitutivo ao Projeto de Lei nº 60/2026-L, de autoria do vereador Cris Pneus, que institui o Programa de Atenção Oftalmológica nas Escolas da Rede Oficial de Ensino Municipal.
A proposta estabelece a implementação de ações voltadas à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento de problemas de visão em estudantes da rede municipal de ensino, desde a pré-escola até o ensino médio. O programa integra a assistência médica prevista pela Lei Municipal nº 4.262/2024, ampliando as políticas públicas de promoção da saúde no ambiente escolar.
Entre os objetivos da iniciativa estão a realização de avaliações oftalmológicas periódicas, a identificação precoce de alterações visuais que possam comprometer o desenvolvimento pedagógico, cognitivo e social dos alunos, o encaminhamento para atendimento especializado quando necessário e a promoção de ações de educação em saúde visual destinadas aos estudantes, familiares e profissionais da educação.
O projeto também prevê a realização de triagens visuais nas unidades escolares por profissionais habilitados, o agendamento de consultas com médicos oftalmologistas na rede pública ou conveniada, orientações às famílias sobre a importância do uso de correção óptica quando prescrita e o registro das avaliações e encaminhamentos, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
Outro ponto da proposta é a garantia de condições de acessibilidade para estudantes idosos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e para pessoas com mobilidade reduzida, assegurando, sempre que necessário, atendimento preferencial, transporte adequado e ambientes acessíveis.
Com a aprovação da Câmara, o projeto segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.