AGORA É LEI: “Hora do Silêncio” em eventos para promover inclusão de pessoas autistas
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara / Colaboração: Assessoria do Ver. Paulo Marrom
A cidade de Mairinque passa a contar com uma importante iniciativa voltada à inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei nº 4558/2026, de autoria do Vereador Paulo Marrom, institui a chamada “Hora do Silêncio” em eventos públicos de grande circulação realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
A medida prevê que a primeira hora de shows, espetáculos, apresentações culturais, feiras, exposições e demais eventos similares seja adaptada para reduzir estímulos sonoros e sensoriais, criando um ambiente mais acolhedor e acessível para pessoas autistas e suas famílias.
De acordo com a legislação, durante esse período deverão ser adotadas, sempre que possível, ações como a redução ou ausência de som amplificado, o controle de ruídos e sons abruptos, a diminuição de efeitos visuais intensos, como luzes piscantes, além da organização do ambiente para proporcionar maior conforto sensorial aos participantes.
A nova norma será aplicada em eventos promovidos, organizados ou financiados pela Prefeitura de Mairinque, bem como em atividades realizadas em espaços públicos mediante autorização ou licença municipal. O objetivo é garantir maior participação das pessoas com TEA em atividades culturais, de lazer e convivência social, respeitando suas necessidades específicas e contribuindo para a construção de uma cidade mais inclusiva.
A lei tem como base os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da acessibilidade previstos na Constituição Federal, além de seguir as diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A iniciativa representa um avanço nas políticas públicas de inclusão em Mairinque, reforçando o compromisso do município com a promoção da igualdade de oportunidades e do respeito à diversidade.