Resumos da 29ª Sessão Ordinária, 17ª e 18ª Sessões Extraordinárias

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Resumo da 29ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizada em 04 de outubro de 2021.

Aprovada a ata da 28ª Sessão Ordinária.

EXPEDIENTE

Recebidos do Executivo:

• Projeto de Lei nº 58/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00, para aquisição de Base Móvel para a Guarda Civil Municipal.
• Projeto de Lei nº 59/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00, para pavimentação e drenagem nos bairros Jardim Flora e Dona Catarina.
• Projeto de Lei nº 60/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 481.104,00, para pavimentação e recape nos bairros Jardim Flora e Barreto.
• Projeto de Lei nº 61/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00, para aquisição de veículo.
• Projeto de Lei nº 62/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de veículo.
• Projeto de Lei nº 63/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, para saúde do idoso.
• Projeto de Lei nº 64/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00, para custeio do Hospital Municipal.
• Projeto de Lei nº 65/2021, dispõe sobre a revogação da Lei nº 1740/92, de 07/10/1992, que autorizou a alienação por doação de imóvel que especifica a Cooperativa Mista dos Trabalhadores da Grande São Paulo Ltda.
• Projeto de Lei nº 66/2021, dispõe sobre o condomínio de lotes em área urbana no município de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 67/2021, dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00, para construção de policlínica no Jardim Cruzeiro.
• Projeto de Lei nº 68/2021, estima a receita e fixa a despesa do município de Mairinque para o exercício financeiro de 2022.
• Veto nº 4/2021, dispõe sobre veto total ao Autógrafo nº 3974/2021, referente ao projeto de lei nº 62/2021-L, que dispõe sobre a instituição do Ensino Domiciliar no âmbito da Educação Básica do município de Mairinque.
• Ofícios OI-111, nºs 339/2021; 393 a 398/2021; 400/2021 e 403/2021, que respondem aos Requerimentos nºs 118 a 121/2021; 123 a 125/2021; 130/2021 e 133/2021.

Recebidos do Legislativo:

• Projeto de Lei nº 73/2021-L, autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos), que declara como de utilidade pública a Associação Cultural de Mairinque.
• Projeto de Lei nº 74/2021-L, autoria da vereadora Emily Idalgo (PT), que retira o parágrafo único do item II do Art. 7º da Lei Municipal nº 3905/2021.
• Indicações nºs 344 a 355/2021.

Recebidos de Terceiros:

• Não houve.

VEREADOR ABNER SEGURA (PSD)

• Aprovado o Requerimento nº 135/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre os valores repassados pela empresa exploradora do serviço de estacionamento à Prefeitura.

VEREADORA EMILY IDALGO (PT)

• Aprovado o Requerimento nº 136/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre a existência do Fundo de Apoio à Causa Animal.
• Moção de Aplauso nº 23/2021 à ex-presidente do Fórum Permanente de Cultura, Taís Dantas, pelo trabalho realizado.
• Moção de Aplauso nº 24/2021 à presidente eleita do Fórum Permanente de Cultura, Eloisa Aragão.

VEREADOR EDICARLOS DA PADARIA (DEM)

• Aprovado o Requerimento nº 137/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre o processo judicial de recuperação do prédio do Hospital de Mairinque.

COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO DE LOTEAMENTOS E DIVISAS DO MUNICÍPIO 

• Aprovado o Requerimento nº 138/2021, que solicita informações ao Poder Executivo sobre A Área de Proteção Ambiental (APA) da Represa de Itupararanga.

ORDEM DO DIA

1. PROJETO DE LEI Nº 45/2021 (Primeira discussão) EMENDA Nº 22/2021: APROVADA
Assunto: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mairinque para o quadriênio 2022 a 2025. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

2. PROJETO DE LEI Nº 44/2021 (Discussão única) EMENDA Nº 19/2021: ADIADA a deliberação.
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa “Vigilância Total”, que proíbe a utilização de espaços públicos ou privados para a realização, por particulares, de eventos não autorizados, independentemente de horário. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 2 sessões a pedido do vereador Biula (PDT).

3. PROJETO DE LEI Nº 46/2021 (Discussão única) EMENDA Nº 21/2021: ADIADA a deliberação.
Assunto: Dispõe sobre a concessão de licença sanitária a espaços sociais destinados a fornecer assistência psicossocial, alojamento, alimentação, supervisão e acompanhamento a pessoas com distúrbios psíquicos e problemas causados pelo uso ou abuso de drogas, no âmbito do município. Autor: Prefeito. Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 2 sessões a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB).

4. PROJETO DE LEI Nº 66/2021-L (Discussão única)
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mairinque. Autor: Robertinho Ierck (Podemos). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 2 sessões a pedido do vereador Abner (PSD).

5. PROJETO DE LEI Nº 67/2021-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Benedito Messias da Silva.  Autor: Edicarlos da Padaria (DEM). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 1 sessão a pedido do autor.

6. PROJETO DE LEI Nº 68/2021-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Manoel Messias da Silva. Autor: Edicarlos da Padaria (DEM). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 1 sessão a pedido do autor.

7. PROJETO DE LEI Nº 69/2021-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Maria Lenita dos Santos. Autor: Edicarlos da Padaria (DEM). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 1 sessão a pedido do autor.

8. PROJETO DE LEI Nº 70/2021-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica – Rua Vilma Francisca dos Santos. Autor: Edicarlos da Padaria (DEM). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: ADIADA a deliberação por 1 sessão a pedido do autor.

9. PROJETO DE LEI Nº 71/2021-L (Discussão única)
Assunto: Institui a Semana Municipal do Trânsito e dá outras providências. Autor: Túlio Camargo (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

10. PROJETO DE LEI Nº 72/2021-L (Discussão única)
Assunto: Denomina via pública que especifica (Viela Dirce de Oliveira) a viela que interliga a Rua Honorato Cômodo e Margarido Filho, São Roque Country Club Gleba A. Autor: Paulo Marrom (PSDB). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: APROVADO.

11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2021 (Discussão única)Assunto: Altera a Resolução nº 263/94 – Regimento Interno, dispondo sobre a tramitação ordinária. Autor: Abner Segura (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores para aprovação. Situação: REJEITADO por 8 votos a 5.

TEMA LIVRE

Utilizou a tribuna o vereador Túlio Camargo (PSD).

Resumo da 17ª e 18ª Sessões Extraordinárias

Resumo da 17ª e 18ª Sessões Extraordinárias da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Mairinque, realizadas em 04 de outubro de 2021. 

• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 58/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00, para aquisição de Base Móvel para a Guarda Civil Municipal.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 59/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00, para pavimentação e drenagem nos bairros Jardim Flora e Dona Catarina.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 60/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 481.104,00, para pavimentação e recape nos bairros Jardim Flora e Barreto.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 61/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00, para aquisição de veículo.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 62/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, para aquisição de veículo.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 63/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, para saúde do idoso.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 64/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00, para custeio do Hospital Municipal.
• Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 67/2021, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00, para construção de policlínica no Jardim Cruzeiro.

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