Está na pauta desta segunda-feira (23)

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

Confira os projetos de lei previstos para deliberação nesta segunda-feira na 99ª Sessão Ordinária. 

Dois projetos estão previstos para serem deliberados pelo plenário na 99ª Sessão Ordinária, a ser nesta segunda-feira (23). 

DO EXECUTIVO

O Projeto de Lei nº 50/2019, autoria do prefeito Alexandre Peixinho, institui no âmbito do município de Mairinque o serviço de remoção por guincho, guarda e depósito de veículos removidos ou aprendidos por infrações às leis de trânsito. 

Com a aprovação do projeto, o Executivo ficará autorizado a outorgar concessão para serviços de administração, gerenciamento, controle e operação de pátio de retenção de veículos dentro do território do município de Mairinque. 

Conforme a mensagem que acompanha a propositura, no convênio firmado entre o município e o Detran-SP, houve a necessidade de realizar serviços de remoção, guarda e depósito de veículos, mas o município não tem condições assumir esses serviços devido a disponibilização de pessoal e  condições técnicas, já que necessitaria de aquisição de equipamentos. 

DO LEGISLATIVO 

Projeto de Resolução nº 12/2019, de autoria do vereador Abner Segura, propõe a alteração do artigo 219 do Regimento Interno, para que as Emendas sejam votadas após o projeto principal e o substitutivo.