Câmara aprova o novo Plano Municipal de Saneamento Básico

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara

A atualização se faz necessária para adequar os serviços já prestados e atender as novas demandas

Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (14), a Câmara de Mairinque aprovou o Projeto de Lei nº 63/2019, que atualiza o Plano Municipal de Saneamento Básico e a Política Municipal de Saneamento Básico. A propositura do Executivo atende à Lei Municipal nº 3.314/2015, a qual prevê a revisão do texto original a cada quatro anos.

Esta é a primeira revisão do plano. A lei que o instituiu foi aprovada em 2015. Conforme o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 63/2019, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, os programas e projetos urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento urbano deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidos no Plano Municipal de Saneamento Básico. 

O documento anexo ao projeto de lei fornece informações gerais com dados históricos, hidrográficos, populacional e econômico do município, destacando o estudo técnico com metas de planejamento para o saneamento básico, apontando adequações e expansão dos serviços prestados.  

MAIS PROJETOS DELIBERADOS 

Além do Projeto de Lei nº 63/2019, mais duas proposituras de autoria do prefeito Alexandre Peixinho entraram na pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira (14): 

Por não apresentar relatório de impacto financeiro no município, o Projeto de Lei nº 61/2019 teve a discussão adiada por duas sessões, a pedido do presidente da Câmara, Pastor Kennedy Marques. A propositura dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de funcionário público municipal que tenha filho com deficiência e em situação que exija atendimento contínuo do servidor. O projeto também trata da concessão de licenças diversas.

O Projeto de Lei nº 60/2019 foi aprovado em unanimidade. A proposta do Executivo modifica o quadro de empregos de pessoal regido pela CLT, alterando o número de vagas para o emprego de técnico de enfermagem. Segundo a justificativa da mensagem que acompanha o projeto, a medida se faz necessária pelo fato existirem conflitos de atribuições com os cargos de auxiliar de enfermagem. Segundo o Conselho Regional de Enfermagem – Coren, está desautorizado cursos de auxiliar de enfermagem, necessitando, portanto, a alteração no número de empregos de técnico de enfermagem e extinção (na vacância) dos empregos de auxiliar de enfermagem.

Ainda segundo o Projeto de Lei nº 60/2019, há necessidade de outras correções, como a denominação do emprego de engenheiro, passando a ser engenheiro civil; unificação das funções de bombeiro, com alteração dos requisitos para provimento do cargo, assim como também para o provimento dos cargos de resgatista, e correção da carga horária de vigia.