Câmara de Mairinque aprova cinco projetos e adia discussão de três durante a 26ª Sessão Ordinária
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
A Câmara Municipal de Mairinque realizou, na última terça-feira, 9 de setembro, a 26ª Sessão Ordinária do ano. Durante a sessão, foram deliberados oito projetos de lei, dos quais cinco foram aprovados e três tiveram suas discussões adiadas.
Entre os projetos aprovados por unanimidade está o Projeto de Lei nº 67/2025-L, de autoria do vereador Jackson, que institui o Mês do Profissional de Educação Física, a ser comemorado anualmente em setembro.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 68/2025-L, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rafael da Hípica, que altera a Lei Municipal nº 3.847/2021, responsável pela criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A nova redação define que apenas mulheres poderão compor o Conselho.
Outros dois projetos aprovados tratam da denominação de próprios públicos. O Projeto de Lei nº 69/2025-L, do vereador Túlio Camargo, nomeia de Prédio Zelinda Russo Comodo o edifício que abriga o Pronto Atendimento de Mairinque, localizado no Jardim Cruzeiro. Já o Projeto de Lei nº 70/2025-L, do vereador Edicarlos da Padaria, dá o nome de Quadra Poliesportiva Elialdo Rodrigues da Paz à quadra anexa à Escola Municipal Educador Paulo Freire.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda nº 01/2025, que modifica o Artigo 20 da Lei Orgânica do Município para permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora, vedando apenas o terceiro mandato consecutivo.
Outros três projetos tiveram suas discussões adiadas. O Projeto de Emenda nº 03/2025, do Poder Executivo, que propõe alterações nos artigos 96 e 98 da Lei Orgânica, visando garantir maior efetividade administrativa e segurança jurídica na alienação de bens públicos, foi adiado por uma sessão, a pedido do vereador Túlio Camargo. Também foram adiadas as discussões do Projeto de Lei nº 61/2025-L, de autoria do mesmo vereador, que apresenta um substitutivo à legislação sobre a proibição de queimadas no município, e do Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do prefeito, que institui o Programa de Desenvolvimento de Mairinque (Avança Mairinque).