Projetos aprovados reforçam o combate à poluição sonora e endurecem regras contra escapamentos irregulares
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara
Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram, na terça-feira (24), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que reforçam o combate à poluição sonora no município de Mairinque. As propostas estabelecem novas regras para coibir a perturbação do sossego público, ampliam os mecanismos de fiscalização e endurecem as medidas contra a comercialização e instalação de escapamentos irregulares em motocicletas, fortalecendo a política municipal de silêncio urbano.
O Projeto de Lei nº 4/2026 cria uma regulamentação municipal mais específica para coibir a perturbação do sossego público. Segundo o Executivo, apesar da existência de normas federais e estaduais, a aplicação no âmbito local tem sido insuficiente. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana registrou aumento nas denúncias de som alto, especialmente em chácaras de veraneio alugadas aos fins de semana, bares, estabelecimentos comerciais e bicicletas motorizadas com escapamentos adulterados.
A proposta define como poluição sonora qualquer ruído que ultrapasse os limites de decibéis previstos na legislação, incluindo sons provenientes de voz humana, aparelhos, obras, reformas ou veículos, além de vibrações que possam causar danos à saúde, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo. Também fixa limites diferenciados para os períodos diurno e noturno, conforme o tipo de área — residencial, mista, industrial ou zonas sensíveis, como hospitais e escolas.
A fiscalização poderá ser realizada por agentes municipais, Guarda Civil Municipal e, quando necessário, com apoio da Polícia Militar, mediante uso de decibelímetro certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Em caso de infração, haverá notificação imediata e, se persistir a irregularidade, multa de 500 UFM’s (R$ 1.435,00), com valor dobrado na reincidência. Empresas poderão ter o alvará cassado a partir da segunda reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública. A lei também prevê a criação de cadastro sigiloso para controle de reincidências.
Já o Projeto de Lei nº 6/2026 altera a Lei Municipal nº 4.413/2025 para ampliar o combate aos ruídos provocados por escapamentos de motocicletas. A proposta passa a proibir a comercialização e a instalação de dispositivos irregulares no município, responsabilizando não apenas os condutores, mas também comerciantes e oficinas que forneçam ou instalem equipamentos destinados a aumentar o ruído.
O texto prevê sanções administrativas que podem chegar à cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência, além da obrigatoriedade de afixação de banners educativos nos estabelecimentos para orientar consumidores sobre a ilegalidade das alterações. Segundo o Executivo, as medidas fortalecem a política de silêncio urbano e buscam garantir mais tranquilidade, saúde e qualidade de vida à população.