Quatro projetos de lei estão previstos para serem deliberados na próxima segunda-feira (23): o Projeto de Lei nº 40/2022, que remaneja recursos das pastas das Secretarias de Educação e de Esporte para atender às despesas com a tarifa do transporte coletivo; o Projeto de Lei nº 10/2022-L, que institui a campanha Coração de Mulher; o Projeto de Lei nº 43/2022, que altera a data base de reajuste salarial dos servidores municipais; e o Projeto de Lei nº 44/2022, que destina área localizada na Vila Sorocabana para implantação de edifícios públicos e outros equipamentos urbanos (desafetação de sistema de recreio).    

 

Além desses quatro projetos previstos para a votação, duas matérias também entraram na pauta da ordem do dia: o Recurso nº 1/2022, contra a decisão da presidência da Câmara em proclamar como rejeitado o Projeto de Resolução nº 3/2022, que anula dispositivos do Regimento Interno em desacordo com a Lei Orgânica Municipal; e a redação final do projeto de lei que cria o programa de incentivos a indústrias, o Desenvolve Mairinque, aprovado com emendas pelo Plenário em 9 de maio.    

Embora não esteja na pauta da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 41/2022, que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento de até R$ 30 milhões para a pavimentação, recapeamento de vias e modernização do sistema de iluminação pública, poderá ser arquivado. Por meio de ofício protocolado na Câmara, o autor do projeto, prefeito Antonio Gemente, solicitou a retirada da proposta. A propositura será substituída pelo Projeto de Lei nº 47/2022, recebido na última sessão, 9 de maio. Com a aprovação do Requerimento de Urgência Especial protocolado na Câmara, o Projeto de Lei nº 47/2022 poderá entrar na pauta de votação desta segunda-feira (23).